Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Pedir Menu, plataforma de cardápio digital integrada ao WhatsApp desenvolvida e operada pela DigiSat Tecnologia, cujos dados de identificação constam ao final deste documento.
Ao criar uma conta, acessar o painel ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Cliente declara ter lido e aceito integralmente estes Termos.
1. Definições
- Plataforma ou Pedir Menu — o sistema web de cardápio digital, painel administrativo e integrações disponibilizado pela DigiSat.
- Cliente ou Lojista — pessoa física ou jurídica que contrata o Pedir Menu para o seu estabelecimento.
- Usuário — pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o painel administrativo do estabelecimento.
- Consumidor Final — pessoa que acessa o cardápio digital ou conversa com o estabelecimento pelo WhatsApp.
- Revenda — parceiro autorizado da DigiSat responsável pela comercialização e pelo relacionamento comercial com o Cliente.
- WABA — WhatsApp Business Account, a conta empresarial do WhatsApp vinculada ao número do Cliente.
- Cloud API — interface oficial da Meta para envio e recebimento de mensagens do WhatsApp Business Platform.
2. Objeto e licença de uso
A DigiSat concede ao Cliente uma licença de uso da Plataforma não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao prazo da contratação e ao estabelecimento indicado no cadastro.
O Pedir Menu é fornecido no modelo de software como serviço (SaaS), hospedado em infraestrutura administrada pela DigiSat. O Cliente não recebe cópia do software nem acesso ao código-fonte.
É vedado ao Cliente, sem autorização expressa e por escrito da DigiSat:
- sublicenciar, ceder, alugar ou revender o acesso à Plataforma a terceiros;
- realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte;
- copiar, reproduzir ou criar obra derivada da Plataforma ou de seus componentes;
- utilizar mecanismos automatizados para extração massiva de dados da Plataforma.
3. Contratação por meio de revenda autorizada
A contratação do Pedir Menu ocorre por meio da rede de revendas autorizadas da DigiSat. Valores, formas de pagamento, prazo de vigência, renovação e condições de cancelamento são regidos pelo contrato firmado entre o Cliente e a revenda responsável, que prevalece sobre estes Termos no que diz respeito às condições comerciais.
Questões sobre cobrança, faturamento, upgrade de plano ou cancelamento devem ser tratadas diretamente com a revenda que atende o estabelecimento.
4. Cadastro e responsabilidade pelas credenciais
O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, e a mantê-las atualizadas durante toda a vigência da contratação.
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por:
- manter a confidencialidade das senhas de todos os Usuários do estabelecimento;
- controlar quais Usuários possuem acesso e com quais permissões;
- todas as operações realizadas com as suas credenciais;
- comunicar imediatamente à DigiSat qualquer uso não autorizado de que tome conhecimento.
5. Uso do WhatsApp
O atendimento pelo WhatsApp pode ser feito por dois caminhos, à escolha do Cliente: o canal oficial, conectado à Cloud API da Meta, ou o aplicativo Gerenciador, instalado no computador do estabelecimento e operando a sessão do WhatsApp Web do próprio Cliente.
No modo Gerenciador, o Cliente reconhece que:
- as mensagens trafegam pelo computador do estabelecimento, e a disponibilidade do atendimento depende de esse equipamento estar ligado, conectado e com a sessão de WhatsApp ativa;
- a guarda do equipamento e da sessão de WhatsApp é responsabilidade exclusiva do Cliente, incluindo o controle de quem tem acesso físico e lógico à máquina;
- o funcionamento depende de recursos do WhatsApp que a Meta pode alterar ou restringir a qualquer momento, sem aviso, e a DigiSat não garante a continuidade desse modo de conexão;
- eventual bloqueio, limitação ou banimento do número pela Meta é risco assumido integralmente pelo Cliente, que declara estar ciente ao optar por esse modo.
Em ambos os modos, aplicam-se as condições abaixo:
- o número de WhatsApp e a conta empresarial (WABA) conectados são de titularidade exclusiva do Cliente, que pode desconectá-los da Plataforma a qualquer momento;
- o Cliente obriga-se a observar as políticas da Meta aplicáveis ao WhatsApp Business Platform, incluindo a política de mensagens comerciais e a política de comércio;
- é vedado o envio de mensagens não solicitadas, disparos em massa a destinatários que não optaram por receber comunicações, ou envios fora das janelas e dos formatos permitidos pela Meta;
- a qualidade e a reputação do número — incluindo classificação de qualidade, limites de envio e bloqueios reportados por destinatários — são de responsabilidade exclusiva do Cliente;
- a DigiSat não responde por bloqueio, restrição de qualidade ou banimento do número aplicado pela Meta, ainda que decorrente de alteração unilateral das políticas da plataforma.
A DigiSat pode alterar ou substituir integrações, canais e componentes técnicos por razões operacionais ou por exigência da Meta, sem que isso configure descumprimento contratual.
6. Recursos opcionais: inteligência artificial e mensagens automáticas
A Plataforma oferece recursos que o Cliente ativa e configura por conta própria no painel do seu estabelecimento. Eles vêm desativados.
6.1. Inteligência artificial
- O atendimento automatizado e a geração de análises dependem de uma credencial de provedor de IA contratada pelo próprio Cliente — hoje Anthropic, Google ou OpenAI —, cadastrada por ele no painel. A DigiSat não fornece a credencial nem responde pela relação entre o Cliente e o provedor escolhido.
- Ao ativar o recurso, o Cliente autoriza o envio ao provedor escolhido do conteúdo necessário para gerar as respostas e análises, e declara-se ciente de que esse processamento ocorre fora do Brasil.
- O Cliente é responsável por informar os seus Consumidores Finais sobre o uso de atendimento automatizado e por revisar as respostas geradas. Conteúdo produzido por inteligência artificial pode conter imprecisões; a DigiSat não garante a exatidão das respostas nem responde pelo seu uso.
- Custos cobrados pelo provedor de IA pelo consumo da credencial do Cliente são de sua exclusiva responsabilidade.
6.2. Mensagens automáticas de relacionamento
- O Cliente pode configurar envios automáticos ao Consumidor Final em situações como carrinho abandonado, aniversário, primeiro pedido, inatividade, cashback, cupons e fidelidade.
- O Cliente é o controlador desses dados e responde integralmente pelo conteúdo, pela frequência e pela base legal desses envios, inclusive perante a Meta e a legislação de proteção de dados e de defesa do consumidor.
- O Cliente obriga-se a atender aos pedidos de interrupção de envio manifestados pelos seus Consumidores Finais.
7. Condutas vedadas
O Cliente e seus Usuários não podem utilizar a Plataforma para:
- praticar atos ilícitos ou violar direitos de terceiros;
- comercializar produtos ou serviços cuja venda seja proibida ou restrita pela legislação aplicável ou pelas políticas da Meta;
- publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, enganoso ou que induza o consumidor a erro;
- tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de outros clientes;
- sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou interferir no funcionamento normal do serviço.
8. Conteúdo do Lojista
O Cliente é o único responsável pelo conteúdo que publica na Plataforma — cardápio, descrições, preços, fotos, informações sobre alérgenos e demais dados do estabelecimento.
Ao publicar, o Cliente declara ser titular dos direitos sobre esse conteúdo ou possuir licença válida para utilizá-lo, e garante a exatidão das informações apresentadas ao Consumidor Final, especialmente preços, disponibilidade e composição dos produtos.
A DigiSat não revisa previamente o conteúdo publicado, mas pode removê-lo quando manifestamente ilícito ou em descumprimento destes Termos, mediante comunicação ao Cliente.
9. Propriedade intelectual
A Plataforma, seu código-fonte, sua arquitetura, sua interface, suas marcas e demais elementos distintivos são de titularidade exclusiva da DigiSat Tecnologia e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e de programas de computador.
Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito sobre a Plataforma além da licença de uso descrita na cláusula 2. O conteúdo publicado pelo Cliente permanece de sua titularidade.
10. Disponibilidade, manutenção e suspensão
A DigiSat empenha-se em manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas.
Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Manutenções emergenciais, necessárias à segurança ou à integridade do serviço, podem ocorrer sem aviso prévio.
A DigiSat pode suspender o acesso do Cliente em caso de violação destes Termos, de risco à segurança da Plataforma ou de determinação legal, comunicando o motivo pelos canais cadastrados.
11. Limitação de responsabilidade
A DigiSat não responde por:
- indisponibilidade, alteração ou descontinuidade de serviços de terceiros, incluindo Meta, provedores de inteligência artificial, gateways de pagamento e provedores de conectividade;
- bloqueio, restrição ou banimento de número aplicado pela Meta, conforme a cláusula 5;
- conteúdo gerado por inteligência artificial e pelas mensagens automáticas configuradas pelo Cliente, conforme a cláusula 6;
- falhas decorrentes de equipamentos, redes ou conexões sob controle do Cliente;
- conteúdo publicado pelo Cliente ou por seus Usuários, e pelas relações de consumo estabelecidas entre o Cliente e seus Consumidores Finais;
- danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
A relação de consumo referente aos produtos comercializados pelo estabelecimento é estabelecida exclusivamente entre o Cliente e o Consumidor Final. A DigiSat fornece a ferramenta tecnológica, não participa da venda e não responde por ela.
12. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma está descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.
Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), as partes reconhecem que a DigiSat é controladora dos dados do Cliente e dos dados técnicos da Plataforma, e que o Cliente é controlador dos dados dos seus Consumidores Finais, atuando a DigiSat como operadora em relação a estes.
O Cliente compromete-se a manter publicada, no endereço do seu cardápio, a sua própria política de privacidade, a tratar os dados dos seus Consumidores Finais em conformidade com a LGPD, a informá-los adequadamente sobre esse tratamento — inclusive sobre o uso de atendimento automatizado, quando ativado — e a atender aos pedidos de exercício de direitos que lhe forem dirigidos, contando com o suporte da DigiSat para a execução técnica.
13. Vigência e rescisão
Estes Termos vigoram enquanto perdurar a contratação do Cliente, conforme o contrato firmado com a revenda autorizada.
Encerrada a contratação, o acesso ao painel é desativado e os dados são mantidos ou eliminados conforme os prazos indicados na Política de Privacidade. O Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados antes do encerramento, pelos canais de atendimento.
A DigiSat pode rescindir a licença em caso de violação grave destes Termos, de uso da Plataforma para fins ilícitos ou de inadimplemento não sanado após comunicação.
14. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças na Plataforma, em fornecedores ou na legislação aplicável. A versão e a data de vigência constam no topo desta página.
Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente pelos canais de contato cadastrados. O uso continuado da Plataforma após a publicação de uma nova versão indica concordância com o seu conteúdo.
15. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da comarca de Concórdia, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos — ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio, nos termos da legislação consumerista.